| Lei poderá punir mau uso dos recursos na área de educação |
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Uma proposta a
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional seguiria os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não se restringiria aos investimentos, incluindo também metas de acesso e qualidade do ensino. Ainda não existe um projeto de lei, o que foi aprovado pela conferência é o conceito da proposta. “Ela estabelece determinados deveres de cada nível de governo, de cada chefe do Poder Executivo. A função será estabelecer mecanismos melhores de controle, além de agilizar o gasto na área, que hoje é um problema grave”, diz o especialista em economia da educação, Cândido Gomes.O presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, Angelo Vanhoni (PT-PR), acredita que o debate vai chegar ao Congresso Nacional, mas ressalta que a prioridade dos trabalhos neste ano é aprovar o novo PNE (Plano Nacional de Educação), que irá vigorar de 2011 a 2020. “Em ano eleitoral, como os candidatos estarão debatendo a educação com a sociedade, achamos que o ambiente é favorável para que projetos dessa envergadura possam ser discutidos. Esse debate pode, inclusive, acompanhar a votação do PNE”, afirmou. Ele lembrou que já existem projetos de lei sobre o tema tramitando na Casa. |
provada pelos participantes da Conferência Nacional de Educação (Conae) quer criar mecanismos para punir governantes – nas três esferas – que não aplicarem corretamente os recursos da educação.